sábado, 6 de fevereiro de 2021

Câmara Municipal de Paço do Lumiar deve aprovar criação de novas comissões permantentes .


O presidente da Câmara Municipal de Paço do Lumiar vereador Fernando Muniz, se reuniu na manhã desta sexta feira (05) com vereadores e vereadoras, na pauta a reformulação, unificação e regulamentação das comissões permanentes da Câmara Municipal.

O projeto de resolução nº002 propõe alteração do regimento interno em seus arts.41,45,46,47,48,49, que tratam da Instituição e composição das comissões permanentes da casa.

Na proposta do Projeto de Resolução foi ampliado o rol de temas como Agricultura, Direito das Mulheres, Turismo e Ciência e Tecnologia, Ética e Decoro Parlamentar, Pessoa com Deficiência, Políticas Sobre Drogas, Politicas Inclusivas, Legislação Participativa, além disso o desmembramento da comissão de Saúde e Educação.

As comissões são órgãos legislativos fracionados do plenário. O papel das comissões é propiciar ao vereador a oportunidade de desenvolver estudos, criando condições para que o processo de votação seja subsidiado com informações e dados técnicos, opiniões e posicionamento dos cidadãos, da sociedade civil organizada e do governo, orientando o trabalho do plenário.

São elas de caráter técnico-legislativo (art. 58, CF/88), com finalidade de apreciar os assuntos e proposições submetidos ao seu exame e exercer as demais atribuições previstas na lei orgânica e no regimento interno; suas reuniões devem funcionar de acordo com o regulamento interno que adotarem.

As comissões permanentes atuam em áreas específicas, com o objetivo de aprofundar o exame da matéria tratada no projeto de lei, considerando a temática.

O projeto de resolução deverá ir a pauta já próxima sessão na terça - feira (09).

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